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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/09/2025
Número
977
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre a permissão de uso de bens púbicos do Município de Guapirama, a título precário e oneroso, por empresas e particulares, bem como sobre as normas para o funcionamento dessa exploração e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 977
Alteram ou Revogam - 977/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 977/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/09/2025 - 09:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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