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Constituição Federal
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PPA
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Regimento Interno
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
6/2026 "Concede progressão por merecimento a servidora Josiane Aparecida Mendes". 04/03/2026
5/2026 "Concede progressão por merecimento ao servidor Emerson Ezequiel Nita". 04/03/2026
10/2024 “Designa servidor para exercer a função de Controlador Interno”. 19/02/2026
8/2022 "Concede conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio não gozada à servidora Juliana Aparecida de Jesus Silva Nita." 19/02/2026
4/2026 Concede férias regulamentares ao servidor efetivo do cargo de advogado Mauricius Gonçalves 19/02/2026
3/2026 Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso  19/02/2026
2/2026 "Concede conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio não gozada à servidora Juliana Aparecida de Jesus Silva Nita." 19/02/2026
1/2026 Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guapirama, o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, e dá outras providências. 19/02/2026
9/2025 Concede férias regulamentares à servidora efetiva Juliana Aparecida de Jesus Silva Nita 09/02/2026
8/2025 Concede férias regulamentares à servidora efetiva Josiane Aparecida Mendes 09/02/2026
7/2025 “Designa Comissão de Avaliação por Merecimento e por Conhecimento”. 09/02/2026
6/2025 Designa Comissão de Contratação para condução de procedimento licitatório no âmbito da Câmara Municipal de Guapirama - PR.  09/02/2026
5/2025 Designa Agente de Contratação e compõe Equipe de Apoio para atuarem nos procedimentos licitatórios e procedimentos auxiliares no âmbito da Câmara Municipal de Guapirama - PR.  09/02/2026
4/2025 Designa Pregoeiro e compõe Equipe de Apoio para atuarem em licitações na modalidade de pregão no âmbito da Câmara Municipal de Guapirama 3 PR.  09/02/2026
14/2025 “Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Guapirama”.   07/10/2025
13/2025 “Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Guapirama. ”  07/10/2025
12/2025 “Dispõe sobre o sistema viário do Município de Guapirama. ” 07/10/2025
11/2025 “Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Guapirama” 07/10/2025
10/2025 “Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanose dá outras providências”.   07/10/2025
9/2025 Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento - e dá outras providências.   07/10/2025 
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