Câmara Municipal de Guapirama

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Nº/ANO	EMENTA	DATA
14/2025	“Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Guapirama”.	07/10/2025
13/2025	“Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Guapirama. ”	07/10/2025
12/2025	“Dispõe sobre o sistema viário do Município de Guapirama. ”	07/10/2025
11/2025	“Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Guapirama”	07/10/2025
10/2025	“Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanose dá outras providências”.	07/10/2025
9/2025	Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento - e dá outras providências.	07/10/2025
8/2025	“Institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Guapirama”.	07/10/2025
979/2025	“Autoriza o pagamento do vale alimentação em pecúnia aos servidores públicos do Município de Guapirama, por meio de crédito em folha de pagamento e dá outras providências”.	24/09/2025
978/2025	“Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental CMSBA do Município de Guapirama, e dá outras providências”.	24/09/2025
977/2025	“Dispõe sobre a permissão de uso de bens púbicos do Município de Guapirama, a título precário e oneroso, por empresas e particulares, bem como sobre as normas para o funcionamento dessa exploração e dá outras providências”.	24/09/2025
976/2025	“Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Esporte e cria o Conselho Municipal do Esporte no Município de Guapirama e dá outras providências”.	24/09/2025
975/2025	“Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal, a partir da consulta à comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho”.	23/09/2025
974/2025	“Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas exclusivas para estacionamento de motocicletas em frente à sede da Prefeitura Municipal de Guapirama e na Praça Central, e dá outras providências”.	23/09/2025
973/2025	“Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Encarregado do Posto do DETRAN no Município de Guapirama e dá outras providências”.	23/09/2025
972/2025	“Altera as Leis Municipais nº 709/2019 e 754/2020, para o fim de ajustar as disposições relativas do Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Guapirama e dá outras providências.”	23/09/2025
971/2025	“Cria a função gratificada de Chefe de Divisão de Programas Alimentares aos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de nutricionista e dá outras providências”.	23/09/2025
970/2025	“Altera a redação de dispositivos das Leis nº 269/2011 e 270/2011, para que os valores da remuneração devida pelo desempenho das funções gratificadas sejam estabelecidos em valores nominais”.	23/09/2025
969/2025	“Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantão das farmácias e drogarias no Município de Guapirama nos domingos e feriados e dá outras providências”.	23/09/2025
968/2025	“Dispõe sobre a criação da função gratificada de Chefe de Seção da Transparência Municipal no Município de Guapirama e dá outras providências”.	04/06/2025
967/2025	“ Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guapirama – REFIS”.	04/06/2025

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