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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
951/2024 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guapirama para o exercício financeiro de 2025”. 19/02/2025
950/2024 “Fixa o valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal de Guapirama, autoriza a desistência de execuções fiscais, e dá outras providências".  19/02/2025
949/2024 “Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná – CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e Decreto Federal n° 6.017/2007, e dá outras providências”. 19/02/2025
948/2024 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”. 18/02/2025
947/2024 “Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2024 ”. 18/02/2025
945/2024 “Institui a Semana de Prevenção, Orientação e Combate ao Acidente Vascular Cerebral (AVC) no Município de Guapirama e dá outras providências”. 18/02/2025
944/2024 “Dispõe sobre a implantação de espaço destinado ao armazenamento de carrinhos infantis em creches e centros de educação infantil no município de Guapirama/Pr e dá outras providências". 18/02/2025
943/2024 “Revoga e altera dispositivos da Lei n° 587 de 20 de junho de 2017, e dá outras providências”. 18/02/2025
942/2024 "Institui a Galeria de Ex-prefeitos e Ex-vice-prefeitos, celebrando a memória das gestões passadas”. 18/02/2025
941/2024 “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Chefe de Gabinete do Município de Guapirama, para o mandato de 2025/2028”. 18/02/2025
941/2024 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Chefe de Gabinete do Município de Guapirama, para o mandato 2025/2028. 01/01/2024
940/2024 "Regulamenta o controle na realização e no pagamento dos exames médicos terceirizados pela saúde pública municipal de Guapirama e dá outras providências". 01/01/2024
939/2024 "Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Guapirama, para a Legislatura 2025/2028”. 01/01/2024
938/2024 “Dispõe sobre a criação do programa “Pratas da Casa”, de incentivo e valorização aos artistas locais”. 01/01/2024
937/2024 "Institui Programa de Combate à Obesidade Infantil nas Escolas Municipais”. 01/01/2024
936/2024 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar o projeto Arena Esportiva Meu campinho do Município de Guapirama”. 01/01/2024
935/2024 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2024”. 01/01/2024
934/2024 "Institui função gratificada na Lei Municipal n° 270/2011, para Agente de Contratação, Pregoeiro, membros de Comissão de Contratação e membros de Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021”. 01/01/2024
932/2024 "Dispõe sobre normas e diretrizes para realização de concursos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Guapirama”. 01/01/2024
931/2024 "Autoriza o Poder Executivo a subvencionar a entidade Casa de Apoio Madre Leônia – Instituto Pio XII de Londrina, e dá outras providências”. 01/01/2024 
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