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Constituição Federal
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Decretos Legislativos
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Leis Complementares
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Código de Postura
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PPA
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Resolução
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Lei Promulgada Pela Câmara
Lei Promulgada Pela Câmara
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Regimento Interno
Regimento Interno
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
968/2025 “Dispõe sobre a criação da função gratificada de Chefe de Seção da Transparência Municipal no Município de Guapirama e dá outras providências”.  04/06/2025
967/2025 “ Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guapirama – REFIS”. 04/06/2025
966/2025 “Prorroga o piano municipal de educação regulamentado pela Lei n2 454, de 23 de junho de 2015”. 04/06/2025
965/2025 “ Dispõe sobre a criação da função gratificada de Ouvidor Municipal no Município de Guapirama, reformula a função gratificada de Coordenador da Ouvidoria da Saúde e dá outras providências” 04/06/2025
964/2025 “Dispõe sobre a instituição do “dia do evangélico" no município de Guapirama /Pr e dá outras providências”.  04/06/2025
4/2013 “Aprova as Contas do Executivo Municipal de Guapirama relativas ao exercício financeiro de 2011” 28/05/2025
3/2013 “Aprova as Contas do Executivo Municipal de Guapirama relativas ao exercício financeiro de 2012” 28/05/2025
3/2020 “Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais do Executivo Municipal de Guapirama, relativas ao Exercício Financeiro de 2018”. 28/05/2025
2/2013 “Aprova as Contas do Executivo Municipal de Guapirama relativas ao exercício financeiro de 2009” 28/05/2025
2/2020 “Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais do Executivo Municipal de Guapirama, relativas ao Exercício Financeiro de 2017”. 28/05/2025
2/2023 “Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais do Executivo Municipal de Guapirama, relativas ao Exercício Financeiro de 2020”. 28/05/2025
1/2012 “Aprova as Contas do Executivo Municipal de Guapirama relativas ao exercício financeiro de 2010” 28/05/2025
1/2013 “Aprova as Contas do Executivo Municipal de Guapirama relativas ao exercício financeiro de 2008” 28/05/2025
1/2015 Homologa a aquisição de estabilidade dos servidores aprovados em avaliação realizada nos termos do art. 41, § 4° da Constituição Federal. 28/05/2025
1/2020 “Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais do Executivo Municipal de Guapirama, relativas ao Exercício Financeiro de 2016”. 28/05/2025
1/2023 “Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais do Executivo Municipal de Guapirama, relativas ao Exercício Financeiro de 2021”. 28/05/2025
1/2024 “Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais do Executivo Municipal de Guapirama, relativas ao Exercício Financeiro de 2022”. 28/05/2025
3/2025 Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Municipal 921/2024 e Termo de Cooperação firmado como o Poder Executivo Municipal em 28 de janeiro de 2025. 21/05/2025
2/2025 Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso  21/05/2025
1/1998 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guapirama, Estado do Paraná.   21/05/2025 
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