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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/09/2025
Número
976
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Esporte e cria o Conselho Municipal do Esporte no Município de Guapirama e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 976
Alteram ou Revogam - 976/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 976/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/09/2025 - 09:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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