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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2025
Número
975
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal, a partir da consulta à comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho”.

Arquivos

Número: 975
Alteram ou Revogam - 975/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 975/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/09/2025 - 15:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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