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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2025
Número
974
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas exclusivas para estacionamento de motocicletas em frente à sede da Prefeitura Municipal de Guapirama e na Praça Central, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 974
Alteram ou Revogam - 974/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 974/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/09/2025 - 15:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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