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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2025
Número
973
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Encarregado do Posto do DETRAN no Município de Guapirama e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 973
Alteram ou Revogam - 973/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 973/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/09/2025 - 14:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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