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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2025
Número
971
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Cria a função gratificada de Chefe de Divisão de Programas Alimentares aos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de nutricionista e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 971
Alteram ou Revogam - 971/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 971/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/09/2025 - 13:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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