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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2025
Número
970
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Altera a redação de dispositivos das Leis nº 269/2011 e 270/2011, para que os valores da remuneração devida pelo desempenho das funções gratificadas sejam estabelecidos em valores nominais”. 
 

Arquivos

Número: 970
Alteram ou Revogam - 970/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 970/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/09/2025 - 13:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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