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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/06/2025
Número
968
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre a criação da função gratificada de Chefe de Seção da Transparência Municipal no Município de Guapirama e dá outras providências”. 

Arquivos

Número: 968
Alteram ou Revogam - 968/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 968/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/06/2025 - 16:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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