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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/2025
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais do Executivo Municipal de Guapirama, relativas ao Exercício Financeiro de 2021”.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/05/2025 - 16:07

Modificações: Ano: 2023 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

28/05/2025 - 16:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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