Guapirama, segunda-feira, 01 de junho de 2026
(43) 3573-1842 /
Atendimento: Horário de Atendimento: De Segunda à Sexta - das 8:00 às 17:00.
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/02/2025 |
| Número | ||
| 950 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“Fixa o valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal de Guapirama, autoriza a desistência de execuções fiscais, e dá outras providências". |
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Arquivos
| Número: 950 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 950/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 950/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento: De Segunda à Sexta - das 8:00 às 17:00.
Versão do sistema: 2.0.0 - 29/05/2026
Portal atualizado em: 29/05/2026 13:17:56
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