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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2025
Número
943
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Revoga e altera dispositivos da Lei n° 587 de 20 de junho de 2017, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 943
Alteram ou Revogam - 943/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 943/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/02/2025 - 09:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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