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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2024
Número
934
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Institui função gratificada na Lei Municipal n° 270/2011, para Agente de Contratação, Pregoeiro, membros de Comissão de Contratação e membros de Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021”.

Arquivos

Número: 934
Alteram ou Revogam - 934/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 934/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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