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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2017
Número
625
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Institui limite máximo para obrigações de pequeno valor, conforme disposto no Artigo 100, § 3º c/c § 5º, da Constituição Federal".

Arquivos

Número: 625
Alteram ou Revogam - 625/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 625/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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