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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2016
Número
542
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Dispõe sobre a avaliação ao final do Estágio Probatório e, sobre regulamentação da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores e funcionários da Prefeitura Municipal de Gupirama, conforme dispõe a Lei Municipal nº 269/2011, para fins de progressão, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 542
Alteram ou Revogam - 542/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 542/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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