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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1993
Número
238
Legislatura
1993-1996
Ementa
SÚMULA: "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Guapirama, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico".

Arquivos

Número: 238
Alteram ou Revogam - 238/1993
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Lei Consolidada - 238/1993
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