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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2011
Número
3
Legislatura
2009-2012
Ementa
SÚMULA: "Dispõe sobre a Hierarquização do Sistema Viário de Guapirama e dá outras providências".

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2011
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Lei Consolidada - 3/2011
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