LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/02/2026
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guapirama, o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/02/2026 - 15:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

Câmara Municipal de Guapirama - PR.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar