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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2026
Número
10
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Designa servidor para exercer a função de Controlador Interno”.

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/02/2026 - 14:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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