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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/06/2025
Número
966
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Prorroga o plano municipal de educação regulamentado pela Lei n2 454, de 23 de junho de 2015”.

Arquivos

Número: 966
Alteram ou Revogam - 966/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 966/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2025 - 14:19

Modificações: Descricao:

“Prorroga o plano municipal de educação regulamen...

04/06/2025 - 16:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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