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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/05/2025
Número
3
Legislatura
2025-2028
Ementa

Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Municipal 921/2024 e Termo de Cooperação firmado como o Poder Executivo Municipal em 28 de janeiro de 2025.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/05/2025 - 15:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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