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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/05/2025
Número
957
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Revoga a Lei Municipal n° 536, de 07 de junho de 2016, para fim de exigir a inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC), para o exercício do cargo de Técnico em Contabilidade, no âmbito da Administração Pública Municipal”. 

Arquivos

Número: 957
Alteram ou Revogam - 957/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 957/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/05/2025 - 15:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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